STJ Fixa 37 Teses Jurídicas no Primeiro Semestre: Avanço na Uniformização da Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça consolida entendimentos sobre temas que vão desde litigância abusiva até direitos previdenciários, garantindo maior segurança jurídica

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou sua posição como guardião da uniformidade jurisprudencial no país ao julgar 37 temas sob o rito dos recursos repetitivos durante o primeiro semestre de 2025. Essa impressionante produtividade representa um marco na busca por maior celeridade processual e segurança jurídica, beneficiando diretamente advogados, magistrados e jurisdicionados em todo o território nacional.

A sistemática dos recursos repetitivos, prevista no Código de Processo Civil, permite que o STJ fixe teses jurídicas vinculantes sobre questões controvertidas que se repetem em múltiplos processos. Essa ferramenta é fundamental para evitar decisões conflitantes entre tribunais e garantir que casos similares recebam tratamento uniforme, independentemente da região do país onde tramitem

Entre os 37 temas julgados, 25 foram decididos pela 1ª Seção do tribunal, responsável por matérias de Direito Público. Esse dado revela a complexidade das questões envolvendo a Administração Pública e a necessidade constante de esclarecimentos jurisprudenciais nessa área. Os demais temas foram distribuídos entre a Corte Especial e as seções especializadas, demonstrando a abrangência das matérias analisadas.

Destaque especial merece o Tema 1.233, que definiu o caráter remuneratório do abono de permanência para servidores públicos. Essa decisão terá impacto direto no cálculo de férias e décimo terceiro salário de milhares de servidores, representando um avanço significativo na interpretação dos direitos funcionais. Igualmente relevante foi o Tema 1.238, que esclareceu que o aviso prévio indenizado não deve ser computado no tempo de serviço para fins de aposentadoria.

Um dos precedentes mais aguardados pelo meio jurídico foi o Tema 1.198, que estabeleceu critérios objetivos para identificação e combate à litigância abusiva. A tese fixada permite que juízes exijam, de forma fundamentada, a demonstração do interesse de agir quando houver indícios de má-fé processual, respeitando sempre as regras de distribuição do ônus da prova e os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Para os profissionais do Direito, essas decisões representam muito mais que meros precedentes jurisprudenciais. Elas constituem verdadeiros faróis orientadores da prática advocatícia e da atividade jurisdicional, proporcionando maior previsibilidade nas decisões e reduzindo significativamente o tempo de tramitação de processos similares.

A produtividade do STJ no julgamento de recursos repetitivos demonstra o comprometimento da Corte com a modernização do sistema judiciário brasileiro. Ao fixar teses claras e vinculantes, o tribunal contribui decisivamente para a redução da litigiosidade e para o fortalecimento da confiança dos cidadãos no Poder Judiciário.

FONTE

Conjur: De litigância abusiva à Lei Maria da Penha: STJ julgou 37 repetitivos no 1º semestre