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Direitos da Personalidade

Documento Decisão do TJ/SP reforça que o sobrenome é um elemento da dignidade e da personalidade, e sua manutenção não pode ser fonte de sofrimento psicológico.

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Abandono Afetivo: Justiça de SP Autoriza Retirada de Sobrenome Paterno do Registro Civil

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30 de jul.2 min de leitura

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