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Direitos da Personalidade
Abandono Afetivo: Justiça de SP Autoriza Retirada de Sobrenome Paterno do Registro Civil
Decisão do TJ/SP reforça que o sobrenome é um elemento da dignidade e da personalidade, e sua manutenção não pode ser fonte de sofrimento psicológico.
MAGNA CURSOS
30 de jul. de 2025
2 min de leitura
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