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Litigância Abusiva
STJ Fixa 37 Teses Jurídicas no Primeiro Semestre: Avanço na Uniformização da Jurisprudência
Superior Tribunal de Justiça consolida entendimentos sobre temas que vão desde litigância abusiva até direitos previdenciários, garantindo maior segurança jurídica
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30 de jul.
2 min de leitura
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