​Curso: Superendividamento do Consumidor – Teoria, Prática e Estratégias de Advocacia
A maior oportunidade de mercado no Direito do Consumidor hoje: domine a Lei nº 14.181/2021.
 

Professor: Dr. Renato Porto
Área: Direito do Consumidor
Carga Horária: 2h
Investimento: R$ 99,90 (ou 10x de R$ 9,90)
 

Minibio do Professor:

Com 25 anos de experiência na advocacia e 21 anos como professor, Dr. Renato Porto é Doutor em Direito e uma das maiores autoridades em Direito do Consumidor do país.
 

Autor de diversos livros e artigos acadêmicos, tem vasta experiência tanto na advocacia contenciosa quanto na consultiva, sendo especialista em implementação de compliance e proteção de dados em grandes empresas.

Atualmente, dedica-se ao ensino jurídico e à formação de novos especialistas, combinando conhecimento teórico sólido com aplicação prática real do direito, sempre com foco em resultados concretos para seus alunos.
 

Objetivo do curso:

Capacitar o(a) advogado(a) para atuar de forma prática e estratégica na defesa do consumidor superendividado. Com base na Lei 14.181/2021 , o curso oferece as ferramentas para diagnosticar o superendividamento, negociar extrajudicialmente e dominar o novo (e pouco conhecido) procedimento judicial de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC), explorando uma das maiores e mais crescentes oportunidades de mercado no Direito atual.
 

Público-alvo:

Advogados que buscam atualização na nova lei, recém-formados que desejam um nicho de atuação próspero e estudantes de Direito que buscam conhecimento prático e atualizado.
 

Conteúdo programático:

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Módulo 1 – Introdução e Panorama Geral

• O que é superendividamento?

• A cultura do crédito e o consumo no Brasil

• Perfil do superendividado: dados, mitos e realidade

• A evolução legislativa: histórico até a Lei nº 14.181/2021

• Direitos fundamentais da pessoa endividada
   

Módulo 2 – Marco Legal do Superendividamento

• Alterações no Código de Defesa do Consumidor (arts. 54-A a 54-G)

• Princípio da boa-fé objetiva nas relações de crédito

• Papel dos fornecedores e instituições financeiras

• O mínimo existencial: conceito e controvérsias

• A vedação à publicidade abusiva e crédito irresponsável
   

Módulo 3 – Diagnóstico do Superendividamento

• Diferença entre inadimplência e superendividamento

• Como mapear dívidas e rendas do consumidor

• Ferramentas práticas: planilhas, checklists e simuladores

• Atendimento humanizado e escuta ativa

• Estudo de caso com simulação de perfil financeiro
   

Módulo 4 – Soluções Extrajudiciais e Prevenção

• Educação financeira e renegociação preventiva

• Mutirões de negociação e programas públicos

• Acordos coletivos e atuação junto ao PROCON

• Técnicas de negociação com credores

• Estratégias de advocacia preventiva
   

Módulo 5 – Ação Revisional e Medidas Judiciais Tradicionais

• Quando cabe a ação revisional individual?

• Juros abusivos, anatocismo e capitalização irregular

• Defesa do consumidor em contratos bancários

• Tutelas de urgência e suspensão de cobranças

• Posição dos tribunais sobre abusividade de cláusulas
   

Módulo 6 – Procedimento Judicial de Repactuação de Dívidas

• Competência e legitimidade ativa

• Petição inicial na forma do art. 104-A do CDC

• Plano de pagamento e lista de credores

• Audiência de conciliação e papel do Judiciário

• Homologação do plano e seus efeitos legais