Curso: Prática em Direito da Saúde – Demandas e Estratégias em Planos de Saúde
 

Professora: Anna Luíza Marcatti
Área: Direito do Consumidor e Direito da Saúde
Carga Horária: 4:30h (Quatro horas e 30 minutos)
nvestimento: R$ 249,00 - 10x 24,90

Minibio da Professora:
Graduanda em Direito com vivência real no contencioso Cível. Anna Luíza Marcatti possui experiência prática direcionada ao Direito do Consumidor, Direito Penal e Processual Penal, com forte atuação também em Direito de Família e Sucessões. Sua abordagem em sala de aula é marcada pela clareza e foco na aplicação prática, traduzindo as demandas mais recorrentes dos escritórios em conhecimento direto ao ponto para a atuação contenciosa.

Objetivo do curso:
Capacitar estudantes, bacharéis e jovens advogados a atuarem com segurança e técnica em um dos nichos mais demandados do contencioso cível: os litígios contra planos de saúde. O curso foge do "juridiquês" excessivo para entregar a base normativa (CDC e Rol da ANS) e as teses práticas necessárias para garantir coberturas essenciais, como tratamentos para TEA, home care e medicamentos específicos, além de preparar o aluno para lidar com reajustes e cancelamentos unilaterais.
 

Público-alvo:
Advogados em início de carreira que precisam de um guia seguro para seus primeiros casos cíveis, estudantes de Direito nos períodos finais que buscam se preparar para a prática do mercado, e profissionais que desejam expandir sua atuação para o Direito da Saúde Suplementar.

Conteúdo programático:
 

Módulo 1 – Fundamentos e Contratos em Saúde Suplementar
 

• A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608/STJ).

• Princípios contratuais aplicados aos planos de saúde (transparência e boa-fé).

• Modalidades de planos: individuais, coletivos e autogestão.

• Entendendo as segmentações e o Rol de Procedimentos da ANS.

• Regras e exceções nos prazos de carência (urgência em 24h) e cobertura parcial temporária (CPT).

• O direito à portabilidade de carências.
   

Módulo 2 – Rol da ANS, Coberturas Especializadas e Responsabilidade
 

• O rol da ANS na prática: Análise da ADI 7265 do STF e a taxatividade mitigada.

• Tratamentos especializados: O direito à cobertura ilimitada do método ABA para TEA (Transtorno do Espectro Autista).

• Como fundamentar pedidos para home care, fármacos off-label e bombas de insulina.

• Cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica.

• A responsabilidade civil das operadoras de planos de saúde por falhas na prestação.
   

Módulo 3 – Rescisão, Manutenção e Regras Financeiras
 

• Limites e exigências contra o cancelamento unilateral do plano (a obrigatoriedade da notificação prévia).

• O direito à manutenção do plano de saúde por demitidos e aposentados (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98).

• Entendendo e questionando os reajustes: anual, sinistralidade e a regra da faixa etária (até os 59 anos).

• Compreendendo as regras de coparticipação e o direito ao reembolso de despesas.