Curso:
Tutela Jurídica do Refúgio no Brasil 
Comentários sobre a Lei nº 9.474/1997
 
Professor: Álvaro Gouveia
Área: Direito Internacional
Carga horária: 2 horas
Investimento: R$ 149,00 (10x sem Juros)
 
Minibio do Professor:
Advogado e Professor de Direito Internacional (Público e Privado) e Direito Ambiental. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE.
 
Objetivo do Curso:
Compreender os fundamentos, objetivos e mecanismos da Lei nº 9.474/1997, que tutela o refúgio no Brasil.

Público-alvo:
Advogados, estudantes de Direito, imigrantes e suas famílias.
 
Conteúdo Programático:
 
1. Refúgio
 

• Visão Geral: finalidade e aplicação

• Previsão normativa internacional

• Normas de proteção aos refugiados no Brasil
   

2. Lei nº 9.474/1997
 

• Características

• Estruturas governamentais intervenientes no pedido de refúgio no Brasil

• Interpretação
   

3. CONARE
 

• Competência

• Estrutura

• Deliberações (positivas e negativas de concessão de refúgio)

4. Refúgio
 

• Definição legal

• Quem não pode ser considerado refugiado

• Procedimento de solicitação de refúgio

• Cessação e perda da condição de refugiado